O Livro "O Supremo e a Reforma Trabalhista", contou com as contribuições escritas de um conjunto seleto de autoras e autores, resultantes do seminário realizado pela REMIR em novembro de 2020.
Fizemos a opção por um projeto editorial no qual a versão digital do livro tem circulação gratuita, estando disponível no site da Editora Fi a opção de encomenda de exemplares impressos. 

   Esta obra coletiva reflete sobre o papel central que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) teve no processo de construção e legitimação da Reforma Trabalhista no Brasil em 2017. Além da análise jurídica crítica de um conjunto de decisões paradigmáticas do STF, os textos expressam um sentido comum de urgência, como um brado, frente aos efeitos deletérios do dilaceramento das relações de trabalho pela reforma num contexto de esvaziamento do projeto democrático da Constituição de 1988. A Constituição de 1988, pilar mais importante que construímos nas últimas três décadas, é um projeto insuficiente e incompleto, diante da nossa estrutura de desigualdades e crises econômicas, mas representa o pacto político possível de superação dos anos do autoritarismo e carrega em si anseios de igualdade, solidariedade e justiça social, construídos por meio de profunda participação democrática. Esse projeto encontra-se em risco, em meio a um entrelaçamento de crises e ao triunfo da racionalidade neoliberal, que tem a pretensão de impor a lógica do capital sobre todas as relações humanas e sociais, de forma radical.

 

    Nesse sentido, a Reforma Trabalhista de 2017 e o processo de privatização e mercantilização do trabalho que ela promove, em seu sentido geral, podem ser lidos como um momento de radicalização neoliberal, materializado na obsessão de retirar o papel mediador do Estado nos conflitos sociais. Passados mais de três anos de vigência da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017 –, os efeitos do desmantelamento normativo do Direito do Trabalho se fizeram notar fortemente nas relações de trabalho.

    É fundamental registrar que esta obra é publicada no curso da pandemia do covid-19, com as graves crises sanitária e econômica que dela advieram no Brasil. É um momento de incerteza e de forte tensão nas relações de trabalho no Brasil. A grave crise econômica, a instabilidade política e as reformas institucionais no campo das relações de trabalho amplificam o espectro da deterioração do mercado de trabalho e fragilizam, ainda mais, os mecanismos institucionais de proteção do trabalho.


    A hipótese central – que constitui o eixo comum dos textos – enfatiza que o papel de tessitura desse panorama regressivo da Reforma de 2017 no Brasil contou com uma ativa atuação da jurisprudência regressiva do STF, fruto de longa maturação anterior, que fomentou, abriu caminho e instrumentalizou a reforma legislativa, conferindo-lhe legitimidade.


     A coletânea tem como finalidade também responder à atividade de monitoramento da Reforma Trabalhista, iniciada em 2017, mas que mantém um aprofundamento de reconfigurações normativas, com sucessivas ofensivas em favor de uma regulação mercadológica do trabalho. As respostas à crise da covid-19, por meio de Medidas Provisórias que consubstanciaram uma legislação de emergência e, também, de exceção, se revelaram como uma nova oportunidade de aprofundar o arbítrio patronal nas relações laborais, ainda que diante do aprofundamento das vulnerabilidades daqueles e daquelas que vivem do trabalho.


    A REMIR - Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista, que reúne pesquisadores de diversas universidades e campos do conhecimento, tem sido uma fonte de publicações e diagnósticos dos efeitos negativos da Reforma de 2017 no mercado de trabalho, ao associá-la diretamente ao aumento de modalidades flexíveis de trabalho, à generalização da contratação terceirizada, à fragilização dos sindicatos, às restrições à atuação da Justiça do Trabalho nos conflitos trabalhistas, entre outros marcadores. 

   

   O monitoramento da jurisprudência do STF, bem como da implementação e dos desdobramentos da Reforma Trabalhista pelo Poder Judiciário, constitui missão de um grupo de trabalho, cujas atividades envolvem o acompanhamento das decisões do STF no controle da constitucionalidade e, também, um olhar crítico acerca do papel político que a Corte exerce, face ao processo de politização dos direitos sociais.


     Esses estudos apontam para uma legitimação do ideário político-jurídico que subsidiou a Reforma Trabalhista muito antes de sua efetiva aprovação pelo Congresso Nacional em 2017, sendo possível vislumbrar manifestações mais ostensivas ou mais discretas dessa intervenção no período de aproximadamente dez anos que precede a edição da reforma.


      A partir de 2015, num ambiente de crise política e econômica, combinada com as medidas de desregulação protetiva do trabalho, o Supremo, longe de figurar como um poder equidistante, teve um papel de tensionar e conflitar com a jurisprudência trabalhista, sobretudo com a produção jurisprudencial uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho, gerando incertezas e conflitos institucionais.


     Nos três anos que sucederam a Reforma Trabalhista, a Corte Constitucional, que teria o papel de defesa da Constituição, passou a legitimar a reforma, ao não impor limites constitucionais, omitindo-se em analisar o seu sentido mais profundo. Em um conjunto de decisões, muitas das quais proferidas de forma monocrática, o Supremo assumiu um forte protagonismo em temas de relações de trabalho, com alterações importantes no quadro institucional do Direito do Trabalho.

    Esse quadro sinaliza a necessidade de unificação dos esforços de pesquisa e de atenção especial a essa instituição, que certamente se insere em um contexto mais amplo da crise do modelo de controle judicial pelo STF, mas que se destacou como ator político no campo das disputas sobre o trabalho, inclusive polarizando com os posicionamentos da Justiça do Trabalho.


    Esse destaque se dá por meio do julgamento de processos, em sede de repercussão geral ou de controle concentrado de constitucionalidade, nos quais o Supremo, revisando decisões da Justiça do Trabalho (algumas delas representativas de jurisprudência consolidada), antecipou entendimentos que, posteriormente, foram incorporados textualmente à legislação reformadora, bem como por meio de validações expressas das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista em sede de controle de constitucionalidade, a despeito dos questionamentos produzidos por diversos atores sociais, num volume sem precedentes na história das codificações nacionais. Essa atuação também se manifestou por meio da chancela do STF à legislação de exceção, ou seja, medidas editadas pelo Governo Federal em razão da situação de emergência pandêmica.

    Embora existam mapeamentos de cada uma dessas decisões, feitos de forma difusa por diversos pesquisadores, pareceu necessário à compreensão desse processo reunir tais reflexões, desde o momento anterior à Reforma Trabalhista, como forma de compreender as dimensões jurídico-políticas desse processo, estimulando o debate público.


    Os textos, em sua maioria, resultam de debates produzidos com os pesquisadores, pesquisadoras e juristas que integram este livro, iniciados no Seminário “A Construção Jurisprudencial da Reforma Trabalhista pelo STF”, realizado pela REMIR, em formato virtual, nos dias 9 a 13 de novembro de 2020 – semana que marcou os três anos de vigência da Reforma Trabalhista.


    Após a realização do evento, cujos debates foram marcados por grande qualidade acadêmica, os/as palestrantes foram convidados/as a produzir artigos a respeito de suas intervenções orais, os quais, em conjunto, compõem esta extensa obra. Com ela pretendemos construir um panorama da atuação do Supremo em temas de relações de trabalho, desde uma perspectiva crítica e historicamente situada nessa dimensão de um conjunto de jurisprudência que, embora coerente com determinadas concepções sobre trabalho, justiça e sobre o papel do Estado na regulação dos conflitos decorrentes das relações de trabalho, engendra um movimento de ruptura com o projeto da Constituição de 1988.

     O livro está organizado em três partes: 1) Direito Individual do Trabalho; 2) Direito Coletivo do Trabalho; 3) Jurisdição do Trabalho e Regulação Pública. Na primeira parte, reunimos artigos que debatem as decisões do STF a respeito do tema da terceirização, no setor público e no setor privado, nesse último caso observando os marcos anteriores e posteriores à Reforma Trabalhista. As discussões a respeito desse tema ficaram a cargo de Aldacy Rachid Coutinho, Magda Barros Biavaschi, Alisson Droppa, Ana Cristina Alves, Renata Dutra e João Gabriel Lopes.


    Também se aglutinam nesse conjunto análises de decisões sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, sobre a prescrição incidente sobre o FGTS, sobre o regime de compensação de jornada 12x36 dos bombeiros civis, e, por fim, sobre a celeuma envolvendo o labor das gestantes em atividade insalubre previsto na Reforma Trabalhista. Mesmo nesse último caso, em que supostamente se alcançou uma decisão protetiva das mulheres grávidas, a fundamentação da decisão mereceu análise criteriosa, desde uma abordagem do Direito do Trabalho coerente com as questões de gênero e sexualidade. Essas discussões foram feitas em coautoria, respectivamente por Guilherme Guimarães Feliciano e Claudirene Andrade Ribeiro; Ligia Barros de Freitas e Karen Artur; Paula Freitas e Isabela Fadul; e Pedro Nicolli e Regina Stela Correa Vieira.


    Na segunda parte, reunimos artigos sobre o direito coletivo do trabalho, tema em relação ao qual o Supremo parece ter avançado de forma mais radical, sobretudo no que toca às negociações coletivas, desvirtuando suas funções e, já no cenário pandêmico, suplantando seu espaço em favor de ajustes individuais entre empregado e empregador.


     A temática das negociações coletivas é abordada, em sequência, por Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Lélio Bentes Corrêa e Augusto César Leite de Carvalho; Daniela Muradas Antunes e Grijalbo Fernandes Coutinho; Gustavo Seferian; Gabriela Neves Delgado e Helder Amorim. Subdividindo-se entre as decisões do STF atinentes à matéria, esses autores e autoras refletem sobre a escalada do STF em relação a concepções privatísticas de autonomia coletiva, que são iniciadas no julgamento do RE 590415, em que o STF validou transação extrajudicial que implica ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho por meio de Plano de Demissão Voluntária (caso PDV do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC), passando pelo julgamento do RE 895.759, em que monocraticamente se deu eficácia às negociações coletivas que promoviam a supressão do pagamento de horas in itineri, até a decisão liminar proferida na ADPF nº 323, que suspendeu o julgamento dos processos em que houvesse discussão sobre a ultratividade das negociações coletivas, ante uma decisão censória da nova redação da Súmula nº 277 do TST. Em seguida, são analisadas as decisões proferidas pelo Supremo posteriormente à Reforma Trabalhista que instituiu a prevalência do negociado sobre o legislado, galgando, em decisões a respeito da legislação de emergência pandêmica da covid-19 (MPs nº 927 e 936/2020), para uma substituição da negociação coletiva pelo acordo individual entre empregado e empregador.


    Ainda em matéria de Direito Coletivo do Trabalho, são abordadas decisões a respeito da greve e do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Nesses temas fundamentais, contamos com as contribuições de Miguel Godoy, Alberto Emiliano de Oliveira Neto e Sidnei Machado.


    Na terceira parte, reunimos artigos que estudam as decisões do STF a respeito da competência da Justiça do Trabalho, evidenciando a perspectiva restritiva, que elucida uma polarização, por vezes explícita, entre a Corte Constitucional e o Judiciário Trabalhista. Para isso contamos com as contribuições de Noemia Porto e Luciana Conforti. Também contamos com a valiosa contribuição do ministro Cláudio Brandão na análise da recente decisão do STF a respeito do critério de correção monetária dos débitos trabalhistas e com a análise de Maria Cecília Máximo Teodoro e Murilo Carvalho Sampaio Oliveira acerca do julgamento, ainda em curso, da constitucionalidade das medidas de restrição do acesso à justiça introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Por fim, Raíssa Roussenq Alves analisa o tortuoso caminho do STF em relação à apreciação da constitucionalidade das denominadas listas sujas de combate ao trabalho escravo.


    A obra abrange as decisões mais significativas do STF no período, mas ainda há uma agenda de estudos para que outras decisões relevantes possam ser objeto de debates, o que motiva e justifica a continuidade de análise da jurisprudência do STF sobre a Reforma Trabalhista de 2017. Nossa tarefa também resulta inconclusa diante da persistência de uma atenção significativa à matéria trabalhista na pauta da Corte, que aponta para novos julgamentos relevantes em junho de 2021.

WhatsApp Image 2021 05 21 at 17.49.34 1